Termos e Condições de Utilização

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Objeto, aceitação e âmbito

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do website, área de conta, marketplace, páginas de vendedores, mensagens e demais serviços digitais CVX, incluindo funcionalidades futuras que sejam expressamente ativadas. Ao criar conta, publicar, contactar, comprar um serviço CVX ou continuar a utilizar a plataforma depois de uma atualização material, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos.

Quando uma funcionalidade tiver condições específicas — por exemplo eventos, pacotes profissionais, pagamento, proteção ou financiamento — essas condições complementam este documento. Em caso de conflito, prevalece a condição específica para essa funcionalidade.

Na prática: a aceitação abrange tanto a navegação pública como as ações realizadas numa conta. Se o utilizador não concordar com uma alteração material, deve deixar de usar a funcionalidade afetada e pode pedir o encerramento da conta, sem prejudicar obrigações ou transações anteriores.

Operador e contactos

A plataforma é explorada sob a designação CVX Cabo Verde. Para questões contratuais e de suporte: [email protected].

A CVX disponibiliza uma infraestrutura tecnológica de classificados e serviços. Salvo quando indicado de forma clara no percurso aplicável, não é proprietária dos bens anunciados, não representa automaticamente vendedor ou comprador e não é parte no contrato celebrado entre utilizadores.

A CVX organiza informação, facilita contactos e pode disponibilizar ferramentas de pagamento, reserva ou promoção através de parceiros. Essa intervenção tecnológica não transforma a CVX no vendedor, comprador, organizador ou financiador, exceto quando a própria CVX seja claramente identificada como prestadora direta de um serviço.

Definições essenciais

Utilizador: qualquer visitante ou titular de conta.
Anunciante/Vendedor/Organizador: pessoa que publica anúncio, loja, stand, imóvel, serviço, experiência ou evento.
Comprador/Interessado/Participante: pessoa que consulta, contacta, reserva ou adquire.
Conteúdo: texto, imagem, vídeo, áudio, ficheiro, avaliação ou dados submetidos.
Serviços profissionais: Loja Pro, Stand Pro, Imobiliária Pro e outros planos empresariais.
Nível de Confiança CVX: indicador informativo construído a partir de sinais da conta; não é garantia de identidade, solvência ou resultado.

As designações são interpretadas de acordo com a função efetivamente exercida, mesmo que a interface use um nome comercial diferente. “Plataforma” inclui o website, área reservada, aplicações, integrações e comunicações operacionais; “transação” inclui qualquer contacto, reserva, compra ou contratação iniciada através da CVX.

Elegibilidade e menores

A conta deve ser utilizada por pessoa com capacidade legal para contratar. Menores só podem utilizar a CVX sob responsabilidade e supervisão do respetivo representante legal. A CVX pode pedir confirmação de idade, identidade ou representação quando existam motivos de segurança, fraude, cumprimento legal ou proteção de menores.

Quem atua por uma empresa declara ter poderes para a vincular. A CVX pode limitar determinadas categorias, pagamentos ou serviços a maiores de idade, profissionais verificados ou utilizadores que apresentem documentação suficiente, sobretudo quando a natureza do negócio exige maior diligência.

Conta, autenticação e dados de perfil

O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, atuais e suficientes, proteger palavra-passe, códigos de verificação e dispositivos, e comunicar acessos suspeitos. Uma conta é pessoal, salvo contas profissionais autorizadas. Género e data de nascimento, quando recolhidos, são privados e não são mostrados no perfil público.

A verificação de telefone, e-mail ou documento confirma apenas o elemento verificado no momento da validação. Não elimina o dever de diligência entre utilizadores.

O titular responde pelas ações realizadas com as suas credenciais até comunicar uma utilização indevida, salvo falha imputável à CVX. Dados incorretos, contas duplicadas para contornar medidas, cedência de conta ou ocultação da verdadeira identidade podem originar verificação adicional, limitação temporária ou encerramento fundamentado.

Publicação e gestão de anúncios

O anunciante é responsável pela legitimidade, exatidão, preço, estado, localização, disponibilidade, fotografias e classificação do anúncio. Deve indicar defeitos relevantes e atualizar, pausar ou marcar como vendido o que já não estiver disponível.

A CVX pode rever, reorganizar, corrigir formatação, reduzir alcance, rejeitar ou remover conteúdo que viole estes Termos, as regras de publicação, direitos de terceiros, segurança ou lei aplicável. A publicação não garante aprovação, visualizações, contactos ou venda.

O anúncio deve descrever uma oportunidade concreta e disponível, numa categoria adequada e sem palavras-chave enganosas. A ordem dos resultados pode considerar relevância, atualidade, qualidade, localização, preferências, confiança, plano e promoção; nenhum destes fatores confere uma posição permanente ou direito adquirido a determinado alcance.

Conteúdo e condutas proibidas

Bens ou serviços ilícitos, perigosos, contrafeitos, roubados ou sem autorização;
Fraude, esquemas de investimento, identidade falsa, phishing, spam ou manipulação de avaliações;
Conteúdo discriminatório, sexual envolvendo menores, violento, ameaçador ou que viole privacidade;
Duplicação massiva, scraping, automação abusiva, evasão de limites ou interferência técnica;
Publicação de dados pessoais de terceiros sem fundamento, códigos de acesso ou documentação sensível;
Utilização do chat para assédio, malware, pagamentos enganosos ou desvio fraudulento.

A lista é exemplificativa e abrange tentativas, facilitação e incentivo às mesmas condutas. Perante risco sério, a CVX pode bloquear conteúdo antes da publicação, limitar contactos, conservar prova técnica e pedir esclarecimentos, sem impedir que o utilizador apresente uma reclamação ou demonstre a licitude da atividade.

Negociação entre utilizadores

Preço, inspeção, pagamento, entrega, garantias e documentação são acordados diretamente entre as partes, salvo serviço CVX específico. Antes de pagar, o interessado deve confirmar identidade, estado do bem, legitimidade e condições. A CVX recomenda encontros seguros, meios rastreáveis e nunca partilhar palavras-passe ou códigos.

Direitos legais do consumidor podem aplicar-se quando o vendedor atua profissionalmente. Nada nestes Termos exclui direitos imperativos.

Cada parte deve confirmar por escrito os elementos essenciais do acordo e guardar comprovativos. Se a negociação sair da CVX, a plataforma pode deixar de ter informação suficiente para ajudar; pagamentos antecipados, documentos originais e entrega do bem só devem ocorrer depois das verificações adequadas ao valor e ao risco.

Mensagens, chat e ficheiros

O CVX Inbox permite contacto relacionado com anúncios e serviços. A CVX pode aplicar controlos automáticos contra spam, malware, fraude e abuso, respeitando a Política de Privacidade. Os utilizadores devem verificar ficheiros antes de abrir e não enviar dados desnecessários, conteúdo ilícito ou executáveis perigosos. Limites de tamanho, tipo e retenção podem ser aplicados.

As mensagens podem ser conservadas pelo período necessário à continuidade da conversa, segurança, resolução de denúncias e cumprimento legal. Filtros automáticos podem sinalizar padrões de abuso, mas não substituem a prudência do utilizador; uma mensagem aparentemente enviada por uma conta verificada pode ainda ser fraudulenta.

Emblemas e Nível de Confiança CVX

Emblemas, conquistas e o Nível de Confiança CVX resumem sinais como completude do perfil, atividade, avaliações, resposta, verificação e histórico. São dinâmicos, podem expirar ou ser corrigidos e não constituem certificação pública, recomendação financeira, seguro ou garantia de transação. O nome comercial “Nível de Confiança CVX” substitui referências antigas a “score”.

O indicador é recalculado quando mudam os sinais disponíveis e pode baixar sem significar uma sanção. Os critérios são apresentados de forma compreensível, mas alguns pesos e controlos antifraude não são divulgados integralmente para evitar manipulação; decisões relevantes não devem assentar exclusivamente neste indicador.

Loja Pro, Stand Pro e Imobiliária Pro

Planos profissionais podem incluir página comercial, catálogo, equipa, relatórios, leads, mensagens, avaliações e integrações. O titular deve representar legitimamente a empresa, manter informação comercial e fiscal correta e cumprir deveres profissionais perante consumidores.

Funcionalidades dependem do plano, configuração e disponibilidade técnica. Demonstrações, testes e estimativas não criam direito de acesso permanente.

A subscrição profissional não constitui certificação legal da empresa nem promessa de contactos. Limites de utilizadores, anúncios, armazenamento, relatórios e integrações são os descritos no plano contratado; reduções ou mudanças materiais só produzem efeitos após informação adequada e respeitam o período já pago quando aplicável.

Veículos, avaliação automóvel e inteligência

Dados de avaliação automóvel, comparáveis, alertas e assistência por IA são estimativas informativas baseadas nos dados disponíveis. Não substituem inspeção mecânica, peritagem, documentação, consulta de registos ou aconselhamento profissional. Stands continuam responsáveis por inventário, preços, garantias e informação ao consumidor.

O anunciante deve confirmar matrícula, titularidade, quilometragem, histórico conhecido, estado e documentação antes da publicação. Valores sugeridos podem divergir do preço real devido a conservação, versão, procura, localização e informação incompleta, pelo que nenhuma estimativa deve ser usada isoladamente para decidir uma compra ou concessão de crédito.

Imóveis, visitas 360 e informação imobiliária

Anunciantes de imóveis devem ter legitimidade para anunciar e indicar características, localização, estado, disponibilidade e encargos com rigor. Visitas 360, mapas, conversão monetária e inteligência comercial são auxiliares. A CVX não substitui certidões, avaliação, mediador licenciado, notário, banco ou autoridade.

Áreas, limites, licenças, propriedade, encargos e possibilidade de utilização devem ser confirmados em documentos oficiais. Fotografias, mapas e visitas virtuais podem estar desatualizados ou apresentar distorções; a visita presencial e a validação jurídica continuam a cargo dos interessados e profissionais competentes.

Pedidos de crédito e simulações

Simuladores e formulários de crédito produzem resultados indicativos e podem encaminhar pedidos a parceiros autorizados. A CVX não concede crédito, não decide aprovação e não garante taxa, prazo ou montante. A contratação depende da análise, documentação e condições do financiador, apresentadas antes da aceitação.

O envio de um pedido autoriza apenas a análise e o contacto descritos no formulário, não a celebração automática de contrato. O utilizador deve receber do financiador a identificação, custo total, encargos, garantias, consequências do incumprimento e condições de desistência aplicáveis antes de assumir qualquer obrigação.

Eventos, inscrições e bilhetes

Organizadores são responsáveis pela existência, licenças, segurança, programa, acessibilidade, fiscalidade, cancelamentos e reembolsos do evento. A CVX pode fornecer publicação, gestão, inscrições, QR e relatórios. Aplicam-se também as Condições Gerais — CVX Eventos e CVX Experiências.

A página do evento deve identificar claramente o organizador e as condições aplicáveis. A CVX pode suspender vendas ou inscrições quando existam inconsistências, risco de lotação, denúncia credível ou pedido de autoridade, mas essa medida preventiva não transfere para a CVX a responsabilidade pela realização do evento.

Experiências, reservas e vouchers

Experiências e atividades são prestadas pelo operador identificado, que responde por qualidade, segurança, licenças, disponibilidade e informação. Datas, capacidade, política de alteração, cancelamento, no-show e validade do voucher devem ser consultadas antes de reservar.

O operador deve indicar o que está incluído, requisitos físicos, riscos previsíveis, seguro quando exigível, ponto de encontro e política de atraso. O participante deve fornecer informação relevante para a sua segurança e respeitar instruções legítimas; uma reserva só fica confirmada nos termos mostrados no comprovativo.

Contribuição ambiental e certificados

Métricas ambientais são estimativas educativas calculadas com pressupostos e dados fornecidos. Stories, posts, QR e certificados de impacto não são créditos de carbono, auditorias ambientais ou certificados oficiais, salvo indicação expressa acompanhada da entidade certificadora.

As estimativas utilizam fatores médios e podem não refletir transporte, origem, reparação ou ciclo de vida de cada bem. O utilizador não deve apresentar o resultado como medição científica individual, compensação de emissões ou declaração ambiental verificada; a página pública permite confirmar a origem CVX do registo, não a exatidão absoluta do impacto.

Proteção CVX

A Proteção CVX encontra-se em preparação enquanto for identificada como “Em breve”. Não existe cobertura, garantia, custódia, seguro ou mediação automática até a funcionalidade ser formalmente ativada e o utilizador aceitar as condições específicas. Materiais de pré-lançamento são informativos.

Enquanto não forem publicadas condições próprias, selo, texto promocional ou página de apresentação não criam direito a indemnização. Quando o serviço for lançado, elegibilidade, exclusões, prova, prazos, limites e procedimento de reclamação serão apresentados antes da adesão.

Inteligência artificial e chatbot

A CVX pode usar IA para apoio, pesquisa, moderação, tradução, deteção linguística, resumos e sugestões. Respostas podem conter erros ou não compreender variantes de português e Kriolu. O utilizador deve confirmar informação importante e não inserir dados sensíveis desnecessários. Decisões com efeito relevante têm revisão humana quando legalmente exigido.

Funcionalidades de IA podem resumir, traduzir, sugerir ou classificar informação e podem produzir respostas inexatas. O utilizador deve rever o resultado antes de o publicar ou usar numa decisão; a CVX pode registar feedback e indicadores técnicos para melhorar segurança e qualidade, de acordo com a Política de Privacidade.

Serviços pagos, destaques e publicidade

Pacotes, destaques, campanhas e subscrições apresentam preço, duração, impostos e condições no momento da compra. Destaques aumentam possibilidades de exposição, mas não garantem posição fixa, visualizações, contactos ou venda. Renovação automática só existe quando indicada e autorizada.

Preço, duração, renovação, limites e benefícios são mostrados antes da compra. Um destaque aumenta a possibilidade de exposição dentro das regras do produto, mas não garante posição fixa, contactos ou venda; créditos ou benefícios promocionais podem ter validade e não ser convertíveis em dinheiro.

Pagamentos, faturas e reembolsos

Pagamentos podem ser processados por prestadores terceiros, incluindo meios locais disponibilizados no checkout. A CVX não deve guardar dados completos do cartão quando o pagamento é processado pelo parceiro. Faturas e comprovativos dependem dos dados fornecidos. Reembolsos seguem lei aplicável, condição do serviço e estado de execução; serviços digitais iniciados com consentimento podem ter regras próprias.

Uma ordem só é considerada concluída após confirmação do prestador de pagamento. Falhas, estornos, chargebacks, impostos e reembolsos seguem o serviço adquirido, o meio utilizado e a lei aplicável; a CVX pode pedir comprovativos e suspender a disponibilização de benefícios enquanto uma cobrança estiver legitimamente em disputa.

Propriedade intelectual e licença de conteúdo

Marca, software, design, bases de dados e conteúdo próprio pertencem à CVX ou licenciantes. Ao submeter conteúdo, o utilizador mantém os seus direitos e concede licença não exclusiva, mundial e limitada ao necessário para alojar, adaptar tecnicamente, moderar, promover e apresentar o serviço. A licença termina com remoção, sem prejuízo de cópias de segurança, prova e obrigações legais.

A licença concedida à CVX é não exclusiva e limitada ao funcionamento, promoção e segurança do serviço, incluindo redimensionar imagens, criar pré-visualizações e mostrar o anúncio nos canais CVX. Termina quando o conteúdo deixa de ser necessário, sem prejuízo de cópias de segurança, prova de transações e obrigações legais.

Privacidade, cookies e comunicações

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a utilização de tecnologias segue a Política de Cookies. Comunicações essenciais de segurança, conta, pagamento ou execução do serviço não podem ser desativadas quando necessárias. Marketing pode ser recusado a qualquer momento.

Cada funcionalidade deve recolher apenas os dados necessários ao objetivo informado. Perfis profissionais e anúncios têm elementos públicos; dados de autenticação, género, data de nascimento, documentos e controlos de segurança permanecem privados, salvo consentimento específico ou obrigação legal.

Serviços e ligações de terceiros

Mapas, pagamentos, autenticação, analytics, mensagens, vídeo, financiamento e outros módulos podem ser prestados por terceiros sujeitos às respetivas políticas. A CVX seleciona integrações de forma responsável, mas não controla permanentemente serviços externos.

Ao seguir uma ligação ou usar uma integração, o utilizador pode ficar sujeito aos termos e políticas do terceiro. A CVX seleciona e supervisiona fornecedores dentro do razoável, mas não controla serviços externos independentes nem garante a sua disponibilidade, preço ou conteúdo.

Disponibilidade, alterações e segurança

A CVX procura manter o serviço seguro e disponível, mas pode realizar manutenção, corrigir erros, limitar funcionalidades ou responder a incidentes. Não garante funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todos os dispositivos. O utilizador deve manter cópias do conteúdo importante.

Manutenção, atualização, incidentes, capacidade, rede ou força maior podem interromper temporariamente funções. A CVX procura comunicar indisponibilidades relevantes e restaurar o serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto; o utilizador deve conservar cópia de informação essencial ao seu negócio.

Responsabilidade e limites

Na máxima medida permitida, a CVX não responde por atos entre utilizadores, autenticidade de anúncios, perda indireta, lucros cessantes ou falhas externas que não controle. Nada limita responsabilidade que legalmente não possa ser excluída, incluindo dolo, culpa grave ou direitos imperativos do consumidor. A parte afetada deve tomar medidas razoáveis para reduzir prejuízos.

Nada limita responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo dolo ou outros casos imperativos. Fora desses casos, a análise considera o papel efetivo da CVX, o dano previsível e comprovado e a contribuição do utilizador ou de terceiros, não abrangendo simples ausência de contactos, expectativas comerciais ou dados externos inexatos.

Moderação, suspensão e encerramento

A CVX pode advertir, limitar, suspender ou encerrar conta e remover conteúdo em caso de violação, risco, fraude, ordem de autoridade ou incumprimento. Sempre que adequado, informa o motivo e disponibiliza contestação. Medidas urgentes podem ser tomadas sem aviso para proteger utilizadores e prova.

As medidas devem ser proporcionais ao risco e podem abranger conteúdo, contactos, pagamentos, funcionalidades ou conta. Sempre que a segurança ou a lei não exijam atuação imediata ou confidencial, a CVX informa o motivo geral e disponibiliza um canal de esclarecimento ou contestação.

Reclamações, denúncias e resolução

Denúncias devem identificar anúncio, facto e prova relevante. O suporte responde através de [email protected]. A CVX pode pedir informação adicional, preservar registos e cooperar com autoridades. O contacto com suporte não substitui denúncia criminal, reclamação de consumo ou prazo judicial.

A reclamação deve identificar a conta, anúncio ou operação, explicar o problema e juntar prova disponível. A CVX acusa a receção, encaminha para a equipa competente e responde num prazo razoável conforme complexidade; pedidos urgentes de segurança devem ser assinalados como tal.

Alterações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados por evolução legal, técnica ou comercial. Alterações materiais são comunicadas por meio adequado e indicam data de vigência. A versão arquivada aplicável a uma compra permanece relevante para essa operação.

Correções editoriais podem produzir efeitos imediatos; mudanças que afetem preço, responsabilidade ou utilização serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. A versão anterior continua relevante para factos ocorridos durante a sua vigência e pode ser solicitada ao suporte.

Lei aplicável e disposições finais

Aplicam-se as leis da República de Cabo Verde, sem prejuízo de normas imperativas e direitos do consumidor aplicáveis. As partes devem procurar solução amigável antes de recorrer aos tribunais competentes. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. A falta de exercício de um direito não é renúncia.

A escolha da lei cabo-verdiana não elimina normas imperativas aplicáveis ao utilizador noutra jurisdição. Antes de recorrer a tribunal, as partes devem tentar resolver o problema por contacto documentado, sem perder prazos legais, acesso a autoridades, mecanismos de consumidor ou providências urgentes.