Âmbito, aceitação e documentos aplicáveis
Estas Condições Gerais regulam a utilização das áreas CVX Eventos e CVX Experiências, incluindo criação e divulgação de eventos, venda ou emissão de bilhetes, inscrições, reservas, sessões, vouchers, códigos QR, check-in, pagamentos, reembolsos, comunicações, avaliações e ferramentas destinadas a organizadores, operadores, participantes e compradores.
Ao criar, publicar ou gerir um evento ou experiência, efetuar uma inscrição ou reserva, adquirir ou utilizar um bilhete ou voucher, o utilizador declara ter lido e aceite estas Condições e as condições específicas apresentadas antes da confirmação. Aplicam-se cumulativamente os Termos e Condições gerais da CVX, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as regras de publicação e quaisquer condições específicas legalmente válidas do evento ou experiência.
Em caso de conflito, prevalecem primeiro as normas legais imperativas, depois as condições específicas que tenham sido apresentadas antes da contratação para a matéria concreta e, subsidiariamente, estas Condições Gerais. Uma condição específica não pode retirar direitos que a lei não permita afastar.
Definições e papéis das partes
CVX é a plataforma tecnológica que pode disponibilizar descoberta, publicação, gestão, reservas, bilhética, pagamentos, vouchers, check-in, comunicação, relatórios e suporte. Organizador é quem cria ou assume a realização de um evento. Operador ou Prestador é quem oferece e executa uma experiência, atividade ou serviço reservado. Comprador é quem conclui uma compra ou reserva. Participante é quem utiliza o bilhete, inscrição, reserva ou voucher, podendo ou não coincidir com o comprador.
Evento inclui espetáculo, concerto, festival, conferência, formação, festa, atividade cultural, desportiva, empresarial, comunitária ou outra programação publicada. Experiência inclui passeio, tour, atividade turística, gastronómica, lazer, bem-estar, aventura, workshop ou outro serviço presencial ou digital reservado para data, período ou disponibilidade determinada. Bilhete, reserva ou voucher é o título ou confirmação emitido pela plataforma que demonstra o direito de acesso ou de utilização, sujeito às condições aplicáveis.
Papel da CVX e relação contratual
Salvo quando a própria CVX estiver expressamente identificada na página como organizadora ou prestadora, a CVX atua como plataforma e intermediária tecnológica. A prestação principal do evento ou experiência é contratada com o Organizador ou Operador identificado na página, no comprovativo ou na reserva.
A disponibilização, moderação ou aprovação técnica de uma página não constitui certificação do evento, do operador, da segurança, das licenças, da qualidade, da rentabilidade ou da adequação a uma pessoa concreta. A CVX não se torna organizadora, agente de viagens, transportadora, seguradora, entidade médica ou prestadora da experiência apenas por disponibilizar tecnologia, apoio, cobrança ou controlo de entrada.
Quando a CVX prestar diretamente um serviço próprio, a sua responsabilidade limita-se a esse serviço e às obrigações que legalmente lhe correspondam. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade da CVX que não possa ser excluída por lei.
Contas, identidade, autoridade e verificação
Quem publica em nome de uma empresa, associação, produtor, município, hotel, agência, guia, operador turístico ou outra entidade declara possuir poderes para a vincular. Os dados de identidade, contacto, faturação e pagamento devem ser verdadeiros, atuais e verificáveis.
A CVX pode solicitar documentação de identidade, representação, atividade, conta bancária, licenças, seguros, autorizações, morada, NIF ou outros elementos proporcionais ao risco antes de permitir publicação, venda, recebimento, repasse ou levantamento de fundos. A falta de resposta, informação falsa, documento manipulado ou inconsistência relevante pode justificar limitação, suspensão ou bloqueio preventivo.
O titular da conta é responsável por proteger credenciais, controlar os utilizadores da sua equipa e comunicar imediatamente acessos indevidos.
Criação, publicação, verificação e moderação
A criação de uma página não garante publicação, destaque ou permanência. A CVX pode rever conteúdos antes ou depois da publicação, pedir esclarecimentos, corrigir elementos técnicos, limitar vendas, suspender check-in, ocultar ou remover uma oferta quando existam indícios razoáveis de fraude, ilegalidade, risco para pessoas, informação enganosa, violação de direitos, ordem de autoridade ou incumprimento destas Condições.
Medidas urgentes podem ser adotadas sem aviso prévio quando necessárias para proteger participantes, fundos, prova, sistemas ou terceiros. Sempre que adequado e legalmente possível, a CVX informa o motivo e disponibiliza um canal para esclarecimento ou contestação.
Deveres do Organizador e do Operador
O Organizador ou Operador é responsável pela existência, planeamento, produção, qualidade, equipa, fornecedores, capacidade, execução e conclusão do evento ou experiência que anuncia. Deve cumprir o que foi publicitado e atuar com diligência profissional, boa-fé e respeito pelos direitos dos participantes.
É também responsável por responder às questões relativas ao programa, ponto de encontro, acessos, requisitos, alterações, cancelamentos, no-show, reembolsos, segurança e execução da atividade, sem prejuízo do suporte técnico que a CVX possa prestar.
O Organizador ou Operador não pode transferir para a CVX obrigações próprias relativas à realização da atividade, nem apresentar a CVX como produtora, patrocinadora, garante ou seguradora sem autorização escrita.
Informação, publicidade e alterações da oferta
Antes da compra ou reserva devem estar apresentados, de forma clara e suficiente, os elementos suscetíveis de influenciar a decisão: título, descrição, organizador ou operador, data e hora, fuso horário quando relevante, duração aproximada, local ou ponto de encontro, acessibilidade, classificação etária, lotação, idiomas, preço total, itens incluídos e excluídos, requisitos, política de cancelamento, condições de entrada, limitações meteorológicas e contactos de apoio.
Fotografias, vídeos e ilustrações não podem criar uma expectativa materialmente falsa. Quando forem meramente ilustrativos, isso deve resultar do contexto. Atrações principais, artistas, rota, menu, equipamento, localização, duração ou outras características essenciais não devem ser omitidas ou alteradas silenciosamente depois da compra.
Condições e políticas não podem ser agravadas retroativamente para reservas já confirmadas, salvo alteração exigida por lei, autoridade ou segurança, devendo nesse caso ser comunicadas as opções disponíveis ao participante.
Licenças, autorizações, fiscalidade e seguros
O Organizador ou Operador deve obter e manter todas as licenças, autorizações, comunicações prévias, direitos de autor e música, permissões de uso do espaço, requisitos turísticos, desportivos, sanitários, ambientais, laborais, fiscais e outros exigidos para a atividade concreta.
Deve contratar os seguros legalmente obrigatórios e, quando a natureza ou risco da atividade o aconselhe, cobertura de responsabilidade civil e acidentes adequada à operação. A CVX pode pedir prova de cobertura, mas a verificação documental não significa que a CVX assegure, complete ou garanta a proteção contratada pelo Organizador ou Operador.
A responsabilidade por impostos, taxas públicas, declarações, faturação e obrigações da atividade principal pertence a quem a lei determine, normalmente o Organizador ou Operador quanto ao preço do evento ou experiência e a CVX quanto às suas próprias taxas ou serviços.
Segurança, saúde, atividades de risco, menores e acessibilidade
O Organizador ou Operador deve avaliar riscos, lotação, evacuação, primeiros socorros, equipamentos, estado do local, condições marítimas ou meteorológicas, qualificações da equipa e demais medidas de segurança adequadas. Atividades de aventura, mar, montanha, veículos, desporto ou outras atividades de risco exigem instruções claras e equipamento apropriado.
O participante deve seguir instruções legítimas de segurança e informar, por canal adequado e apenas quando necessário para a sua proteção, limitações relevantes que possam impedir a atividade. A declaração de requisitos físicos ou de saúde não autoriza recolha excessiva ou divulgação pública de dados sensíveis.
Restrições de idade, altura, peso, mobilidade, gravidez, condição física, habilitação ou acompanhante devem ser informadas antes da reserva quando aplicáveis. Atividades destinadas a menores exigem as autorizações, supervisão e salvaguardas legalmente necessárias. Informação sobre acessibilidade deve ser verdadeira e suficientemente concreta para permitir decisão informada.
Capacidade, disponibilidade e reservas temporárias
Bilhetes, lugares, sessões e experiências estão sujeitos a capacidade e disponibilidade. A colocação de um item no carrinho, pedido de disponibilidade ou bloqueio temporário não garante a reserva até à confirmação do sistema e, quando aplicável, do pagamento.
A plataforma pode usar períodos de retenção temporária de capacidade durante o checkout. Se o pagamento não for concluído no prazo, houver falha de autorização ou a retenção expirar, a disponibilidade pode ser libertada automaticamente.
O Organizador ou Operador deve manter a capacidade real sincronizada e evitar sobrelotação ou overbooking. Se não puder honrar uma reserva confirmada por erro de capacidade imputável à sua operação, deve apresentar solução legalmente adequada, incluindo reagendamento, alternativa equivalente ou reembolso quando devido.
Preços, taxas, moeda e pagamentos
Antes da confirmação devem ser apresentados o preço base e os encargos aplicáveis de forma transparente. Taxas de serviço, processamento, entrega, impostos ou outros custos não podem ser acrescentados de forma oculta depois de o comprador assumir a obrigação de pagar.
Pagamentos podem ser processados por bancos, gateways, carteiras ou outros prestadores terceiros. A autorização, autenticação, conversão cambial, disponibilidade do método e prazo de estorno podem depender desses prestadores. A CVX não responde por falha externa que não controle, sem prejuízo do dever de diligência na integração e do apoio razoável na reconciliação.
Uma tentativa de pagamento não concluída não cria direito ao bilhete ou reserva. A CVX pode cancelar pedidos pendentes, duplicados ou tecnicamente inconsistentes e devolver retenções de capacidade.
Bilhetes, QR, reservas, vouchers e titularidade
O bilhete, código QR, reserva ou voucher pode conter identificador único e deve ser protegido contra cópia ou publicação. O primeiro código validamente utilizado pode ser considerado consumido quando existirem duplicados. Capturas de ecrã, impressão ou reenvio não criam novos direitos de acesso.
Quando o título for nominativo, o Organizador ou Operador pode exigir identificação proporcional e previamente informada. Transferência de titularidade só é permitida quando a funcionalidade e as condições específicas o autorizem. A CVX pode bloquear alteração ou transferência depois do check-in, utilização, reembolso, denúncia de fraude ou prazo definido para segurança da operação.
A compra por canais não autorizados, revenda ilícita, falsificação, manipulação do QR ou tentativa de utilização de bilhete reembolsado pode resultar em recusa de entrada e medidas de segurança. A CVX não garante bilhetes adquiridos fora dos canais indicados na página oficial.
CVX Experiências: validade, marcação e utilização
Nas CVX Experiências, a reserva deve respeitar sessão, data, horário, número de participantes, antecedência mínima, idioma, ponto de encontro, equipamentos, itens incluídos e requisitos mostrados antes da confirmação. Quando exista voucher com período de validade, a marcação e a utilização devem ocorrer dentro do prazo indicado, salvo extensão legalmente devida ou opção expressamente concedida.
O comprador deve conferir a política de cancelamento aplicável à experiência. A plataforma pode apresentar políticas com diferentes janelas de antecedência, percentagens de reembolso e regras de reagendamento; a versão mostrada e registada no momento da reserva integra o contrato, sem prejuízo de direitos imperativos.
O participante deve apresentar-se no local e horário indicados, com a antecedência razoavelmente exigida e os documentos ou equipamento previamente informados. Transporte, alojamento, refeições, taxas locais ou outros serviços só estão incluídos quando a página o disser expressamente.
Cancelamento pelo participante ou comprador
O cancelamento voluntário segue a política específica apresentada antes da compra ou reserva e os direitos imperativos aplicáveis. A política deve indicar prazo, forma de pedido, percentagem ou montante reembolsável e eventuais condições de reagendamento.
Pedidos feitos depois do prazo podem não gerar reembolso automático. O Organizador ou Operador pode, por decisão própria, conceder exceção mais favorável. Quando a plataforma disponibilizar fluxo próprio de cancelamento, o pedido deve ser efetuado por esse fluxo para permitir invalidação do título, reconciliação financeira e prova da operação.
O cancelamento torna o bilhete, reserva ou voucher inválido na extensão reembolsada. O utilizador não pode solicitar reembolso e depois tentar utilizar, transferir ou revender o mesmo título.
No-show, atraso, documentação, recusa de entrada e expulsão
A não comparência, chegada depois do limite informado, falta de documentação necessária, incumprimento de requisito claramente divulgado ou abandono voluntário pode ser tratado como no-show e não gerar reembolso, salvo quando a lei, a política específica ou circunstâncias imputáveis ao Organizador ou Operador determinem o contrário.
A entrada ou permanência pode ser recusada por bilhete inválido, risco de segurança, violência, assédio, intoxicação que comprometa segurança, utilização de substâncias proibidas, violação séria das regras do local ou incumprimento de requisito legal. A medida deve ser proporcional, documentável e aplicada sem discriminação ilícita.
A recusa de entrada de uma pessoa que possua título válido e cumpra as condições pode gerar responsabilidade do Organizador ou Operador e os direitos de reembolso ou reparação legalmente aplicáveis.
Cancelamento pelo Organizador ou Operador
Se o Organizador ou Operador cancelar um evento, sessão ou experiência, deve cessar novas vendas ou reservas, informar a CVX e os participantes sem demora e disponibilizar as soluções legalmente devidas. Regra geral, quando a prestação principal deixa de ocorrer por decisão ou facto imputável ao Organizador ou Operador, o participante não deve suportar o preço da prestação não realizada.
A CVX pode, quando disponha dos meios e esteja autorizada pelo fluxo de pagamento, iniciar ou executar reembolsos em nome do Organizador ou Operador, utilizar saldos pendentes, reservas financeiras ou valores de outras operações do mesmo titular e cobrar posteriormente montantes em falta, na medida permitida pela lei e pelas condições financeiras aplicáveis.
O Organizador ou Operador continua responsável pelos reembolsos que lhe sejam juridicamente imputáveis, mesmo que a CVX facilite tecnicamente o processo.
Adiamento, nova data, mudança de local ou alteração substancial
Adiamento, alteração de data, hora, ilha, cidade, recinto, rota, atração principal, formato ou outra característica essencial deve ser comunicada de forma clara aos participantes. A página do evento ou experiência deve ser atualizada e o Organizador ou Operador deve indicar a nova situação e as opções aplicáveis.
Quando a alteração for material e impedir ou afetar significativamente a participação, o comprador pode ter direito a cancelamento, reembolso ou alternativa de acordo com a lei e a política aplicável. O Organizador ou Operador não pode considerar o silêncio do participante como renúncia automática a direitos que a lei lhe reconheça.
Se uma atividade for apenas adiada sem nova data por período excessivo, a CVX pode classificá-la operacionalmente como cancelada para efeitos de proteção de participantes e reconciliação, considerando a lei, a política comunicada e as circunstâncias do caso.
Condições meteorológicas, força maior e imprevistos técnicos
Atividades ao ar livre, marítimas, aéreas, desportivas ou de aventura podem depender de condições meteorológicas, marítimas, ambientais ou técnicas adequadas. A segurança prevalece sobre a realização da atividade. Quando o risco exigir cancelamento, o Operador deve comunicar e aplicar a política de reagendamento ou reembolso apresentada, sem prejuízo da lei.
Força maior pode incluir, conforme o caso, catástrofe natural, incêndio, epidemia, conflito, ato de autoridade, encerramento obrigatório, greve alheia ao controlo, falha extensa de energia ou comunicações, indisponibilidade crítica de infraestrutura ou outro acontecimento imprevisível ou inevitável fora do controlo razoável da parte afetada.
A invocação de força maior não elimina o dever de reduzir danos, proteger participantes, comunicar e prestar contas sobre valores recebidos. A distribuição de custos e reembolsos depende da lei, da política aceite e dos serviços efetivamente prestados.
Reembolsos, créditos e reagendamentos
O valor reembolsável depende do motivo, da política aplicável, do momento do pedido, do estado de utilização e das normas imperativas. Quando houver reembolso, a CVX procura utilizar o mesmo meio de pagamento ou o fluxo tecnicamente exigido pelo prestador, podendo os prazos de crédito variar conforme banco, cartão, carteira ou outro método.
Taxas de serviço ou processamento só podem ser retidas quando isso seja permitido pela lei, tenha sido informado de forma clara e corresponda ao serviço efetivamente prestado. Se a própria CVX decidir ou for obrigada a reembolsar uma taxa, prevalece essa decisão mais favorável.
Crédito, voucher substitutivo ou reagendamento só substituem reembolso monetário quando a lei o permita e o participante aceite ou quando essa solução já resulte validamente da política aplicável. Reembolsos podem invalidar todos ou parte dos títulos associados ao pedido conforme as capacidades técnicas comunicadas no fluxo.
Repasses, reservas financeiras, chargebacks e fraude
Quando a CVX ou um parceiro processar valores destinados ao Organizador ou Operador, o repasse pode ficar sujeito à conclusão do pagamento, prazo de segurança, realização da atividade, reconciliação, reembolsos, chargebacks, disputas, verificação de identidade, obrigações fiscais e outros controlos previstos no serviço financeiro utilizado.
A CVX pode, na medida permitida pela lei e pelo acordo aplicável, reter ou reservar temporariamente montantes quando exista risco objetivo de cancelamento, volume anormal de reclamações, fraude, insolvência aparente, evento de alto risco, documentação pendente, chargeback ou obrigação provável de reembolso. Pode ainda compensar valores líquidos vencidos que o Organizador ou Operador deva à CVX ou aos compradores quando exista base contratual e contabilística para tal.
Contas, cartões, pedidos, dispositivos, padrões de compra e bilhetes podem ser sujeitos a controlos antifraude proporcionais. A CVX pode pedir prova adicional, bloquear transações, invalidar títulos fraudulentos e cooperar com prestadores de pagamento e autoridades.
Faturação, impostos e obrigações económicas
O Organizador ou Operador é responsável por determinar e cumprir as suas obrigações fiscais e contabilísticas relativas ao preço dos bilhetes, inscrições ou experiências, incluindo emissão de fatura ou documento equivalente quando legalmente exigido. A CVX é responsável pelos documentos relativos às suas próprias comissões, taxas ou serviços, quando aplicável.
Relatórios e dashboards da CVX são ferramentas de apoio e não substituem contabilidade, extratos bancários, documentos fiscais ou aconselhamento profissional. O utilizador deve conferir os valores, conservar documentação e comunicar divergências dentro de prazo razoável.
Comunicações, dados pessoais e listas de participantes
O Organizador ou Operador deve utilizar os dados recebidos através da CVX apenas para gerir a atividade, cumprir obrigações legítimas e comunicar com participantes nos termos informados. Não deve vender listas, exportar dados sem necessidade, utilizar contactos para campanhas incompatíveis ou partilhar informação com patrocinadores sem base legal adequada.
A CVX trata dados segundo a Política de Privacidade. Quando o Organizador ou Operador exporta ou utiliza dados como responsável autónomo, assume as obrigações de informação, segurança, minimização, conservação e exercício de direitos que lhe correspondam.
Mensagens críticas sobre cancelamento, mudança de hora, local, requisitos ou segurança devem ser enviadas de forma clara e separadas de publicidade. O participante deve fornecer contacto correto e acompanhar as comunicações essenciais relacionadas com a sua reserva.
Fotografia, vídeo, voz e imagem dos participantes
A captação de imagem, som ou vídeo num evento ou experiência deve respeitar a lei, o contexto e as expectativas razoáveis. O Organizador ou Operador é responsável por avisos de captação, autorizações específicas quando exigidas e proteção reforçada de menores e situações sensíveis.
A mera compra de um bilhete não significa, por si só, autorização ilimitada para exploração publicitária individual da imagem de uma pessoa. Pedidos de oposição, remoção ou exercício de direitos devem ser avaliados pelo responsável pela captação e, quando a CVX alojar o conteúdo, podem também ser encaminhados à plataforma.
Conteúdo, propriedade intelectual e promoção
O Organizador ou Operador garante ter direitos sobre textos, fotografias, vídeos, marcas, música, cartazes e materiais que publica ou autorização suficiente para os utilizar. É responsável por reclamações de terceiros decorrentes do seu conteúdo quando tenha atuado sem os direitos necessários.
Ao publicar, concede à CVX uma licença não exclusiva, mundial, sem royalties e limitada ao necessário para alojar, adaptar tecnicamente, distribuir, indexar e promover a página do evento ou experiência nos serviços e canais oficiais da CVX. A licença termina com a remoção do conteúdo, sem prejuízo de cópias técnicas, arquivo de prova e materiais promocionais já legitimamente publicados.
O conteúdo da CVX, software, design, marca, base de dados e ferramentas permanecem protegidos e não podem ser copiados, revendidos ou explorados fora das utilizações autorizadas.
Avaliações, comentários e reputação
Avaliações devem basear-se em experiência real e não podem ser compradas, fabricadas, ameaçadas ou condicionadas a benefício. A CVX pode exigir elegibilidade, detetar padrões de fraude, remover conteúdo ilícito ou irrelevante e permitir resposta do Organizador ou Operador.
Uma avaliação, emblema, classificação ou indicador de confiança não constitui garantia da CVX quanto à qualidade futura, segurança, solvência ou resultado da atividade.
Serviços de terceiros, transporte, alojamento e bens pessoais
Mapas, pagamentos, autenticação, transportes, alojamento, seguros, fornecedores de equipamento, catering, recintos e outras prestações podem ser executados por terceiros. Cada terceiro responde pelo serviço que presta de acordo com a lei e o contrato aplicável.
Salvo indicação expressa, a compra de um evento ou experiência não inclui deslocação, voo, ferry, táxi, alojamento, refeição, estacionamento, visto ou outros custos necessários para chegar ao local. Cancelamento da atividade não torna automaticamente a CVX responsável por despesas externas contratadas separadamente.
Objetos pessoais permanecem sob responsabilidade do respetivo titular, exceto quando a lei ou um serviço de guarda específico atribuir responsabilidade diferente.
Eventos, experiências e condutas proibidas
É proibido utilizar a CVX para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que criem risco injustificado para pessoas; exploração ou abuso de menores; discriminação ilícita; incitamento à violência; venda não autorizada de bens ou serviços regulados; jogos ou apostas sem habilitação; esquemas financeiros; contrafação; utilização abusiva de marcas; atividades profissionais sem licença obrigatória; ou qualquer conteúdo cuja realização viole a lei aplicável.
Organizadores, operadores e participantes devem tratar as pessoas com respeito. Assédio, ameaça, violência, fraude, manipulação de bilhetes, sabotagem, acesso indevido a sistemas ou tentativa de contornar medidas de segurança podem resultar em expulsão, cancelamento, suspensão e comunicação às autoridades.
Reclamações, disputas e CVX Protect
Questões sobre execução, acesso, cancelamento, programa ou qualidade devem ser dirigidas primeiro ao Organizador ou Operador através do canal indicado. Problemas de conta, plataforma, QR, pagamento ou suporte técnico podem ser dirigidos à CVX.
Quando existir funcionalidade CVX Protect ou mediação aplicável à operação, a CVX pode recolher prova, ouvir as partes, preservar registos, propor solução, suspender repasse ou executar decisão operacional prevista na política específica. A mediação da CVX não substitui tribunal, autoridade, entidade de defesa do consumidor, seguradora ou procedimento de chargeback, nem garante resultado.
Reclamações devem ser feitas de boa-fé e conter informação suficiente. A CVX pode rejeitar pedidos manifestamente abusivos, repetitivos, fraudulentos ou incompatíveis com um título já utilizado, sem prejuízo de direitos legais.
Suspensão, remoção e encerramento
A CVX pode limitar vendas, bloquear check-in, suspender repasses, despublicar uma página ou encerrar conta quando exista violação grave ou repetida, risco de fraude, perigo para participantes, cancelamentos não tratados, incumprimento de reembolsos, documentação inválida, uso abusivo da plataforma ou ordem de autoridade.
A suspensão não extingue dívidas, reembolsos, obrigações fiscais, deveres de cooperação, tratamento de reclamações ou responsabilidades surgidas antes do encerramento. A CVX pode conservar os registos necessários para segurança, prova, obrigações legais e defesa de direitos.
Responsabilidade da CVX e limites legais
Na máxima medida permitida pela lei, a CVX não responde pela organização, produção, segurança física, qualidade, licenças, programação, atuação de artistas, guias, fornecedores, recintos, clima ou cumprimento de obrigações que pertençam ao Organizador ou Operador. Também não responde por bilhetes adquiridos fora dos canais autorizados, decisões independentes de terceiros ou despesas externas que não tenha vendido ou garantido.
A CVX responde pelas suas próprias obrigações e não exclui nem limita responsabilidade que legalmente não possa ser excluída, incluindo responsabilidade por atuação dolosa ou gravemente negligente, por obrigações diretamente assumidas ou por direitos imperativos do consumidor.
Quando a lei permitir limitação, qualquer responsabilidade contratual da CVX relacionada exclusivamente com o serviço tecnológico será apreciada em função do dano direto, previsível e efetivamente demonstrado, considerando o valor pago à CVX pelo serviço concreto e sem transferir para a CVX riscos que pertenciam ao Organizador, Operador ou participante.
Responsabilidade e indemnização do Organizador ou Operador
Na medida permitida pela lei, o Organizador ou Operador é responsável perante a CVX e terceiros por reclamações, reembolsos, chargebacks, coimas, danos e custos razoáveis que resultem diretamente do seu incumprimento, informação enganosa, falta de autorização, violação de propriedade intelectual, obrigações fiscais, segurança inadequada, atuação da sua equipa ou não realização da atividade.
Quando a CVX for chamada a responder perante terceiro por facto imputável ao Organizador ou Operador, este deve cooperar, fornecer documentos e reembolsar os montantes que lhe sejam legalmente imputáveis. Esta obrigação não cobre perdas causadas por incumprimento próprio da CVX.
Disponibilidade da plataforma, manutenção e prova digital
A CVX procura manter os serviços disponíveis, mas pode realizar manutenção, atualizações, correções, migrações ou medidas de segurança. Não garante funcionamento ininterrupto de internet, dispositivos, redes móveis, gateways ou serviços externos. Sempre que uma falha relevante seja imputável à plataforma, a CVX adotará medidas razoáveis para restaurar o serviço e tratar operações afetadas.
Organizadores devem preparar procedimentos de contingência para entrada, listas, contactos e segurança quando a dimensão do evento o justificar. O participante deve guardar a confirmação da compra e os dados essenciais da reserva.
Registos eletrónicos de encomenda, confirmação, política aceite, check-in, comunicações, reembolsos e alterações podem ser conservados e utilizados como elementos de prova, sujeitos à lei e aos direitos de contestação das partes.
Alterações destas Condições, lei aplicável e direitos do consumidor
Estas Condições podem ser atualizadas por evolução legal, operacional, tecnológica ou de risco. Alterações materiais são publicadas com nova versão e data de vigência. A versão aplicável a uma compra ou reserva já celebrada permanece relevante para essa operação e não deve ser substituída retroativamente de forma prejudicial, salvo exigência legal.
Aplica-se a legislação da República de Cabo Verde, incluindo o regime de proteção e defesa dos consumidores, sem prejuízo de outras normas imperativas aplicáveis à atividade ou ao local da prestação. Nenhuma disposição destas Condições reduz direitos fundamentais do consumidor, incluindo informação adequada, segurança, proteção dos interesses económicos e reparação quando legalmente devida.
Litígios devem, sempre que possível, ser primeiro comunicados à parte responsável e ao suporte da CVX quando exista componente tecnológica. Mantêm-se disponíveis as autoridades administrativas, entidades de defesa do consumidor e tribunais competentes nos termos da lei.
Contacto e apoio
Questões sobre o conteúdo ou execução de um evento ou experiência devem ser enviadas ao Organizador ou Operador identificado na página. Para questões relacionadas com conta, tecnologia, pagamento processado na plataforma, segurança ou interpretação operacional destas Condições, contacta a CVX através de [email protected].
Em situações de risco imediato para pessoas, crime, emergência médica ou segurança pública, deve ser contactada prioritariamente a autoridade ou serviço de emergência competente; o suporte da CVX não substitui esses serviços.