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Termos e Condições de Serviço – CVX Cabo Verde

Introdução / Preâmbulo

Bem-vindo à plataforma CVX Cabo Verde! Estes Termos e Condições de Serviço regulam o uso do nosso site (www.cvx.cv) e da aplicação móvel CVX. O objetivo é oferecer um ambiente seguro, transparente e eficiente para que utilizadores possam anunciar, vender, comprar produtos e serviços, respeitando direitos e obrigações legais. Leia atentamente estes Termos antes de utilizar nossos serviços. Ao utilizar a plataforma, você concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

1. Definições

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Serviço, os termos e expressões usados com letra maiúscula, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

  • Dia – período consecutivo de 24 horas.
  • Visitante – pessoa singular ou coletiva que acede ao Site ou à Aplicação sem possuir conta ou sem efetuar sessão/login.

CVX – CVX Cabo Verde, que pode ser contactado pelo correio eletrónico geral@cvx.cv.

Categoria – categoria temática (ex.: Serviços ou Tecnologia) à qual o anúncio se encontra atribuído. Pode subdividir-se em subcategorias relacionadas.

Consumidor – utilizador pessoa singular que executa atividades no Website sem ligação direta à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Conta – conjunto de dados e informações relacionadas com um Utilizador, incluindo sua atividade no Website e informações fornecidas pelo mesmo. As regras relativas à Conta constam no ponto 3 destes Termos.

Comprador – utilizador que realiza Transações com o Vendedor por meio das funcionalidades do Website.

Limite – número máximo de Anúncios gratuitos que um Utilizador pode publicar nas Categorias selecionadas durante um período específico. Cada Categoria tem seu limite independente.

Anúncio – proposta de venda ou fornecimento do Artigo/Produto pelo Vendedor, ou convite para processo de recrutamento iniciado pela entidade patronal ou recrutador, publicado no Serviço, conforme Artigo 4.

Diretrizes – instruções que os Anunciantes devem assegurar que seus anúncios cumprem no Site e Aplicação.

Período de Colocação – duração da disponibilização de um anúncio no CVX, que é de 365 dias renováveis, podendo a renovação estar sujeita a pagamento.

Período de Destaque – duração da disponibilização pública de anúncios com destaque pago, que pode variar entre 15 e 90 dias, conforme escolha do utilizador.

Serviços – disponibilização de espaços no Site/Aplicação para colocação e promoção de anúncios classificados.

Serviços Pagos – serviços cobrados pelo CVX, como publicação de anúncios pagos e serviços promocionais.

Termos e Condições (“T&C”) – este documento e seus anexos, que regulam a utilização do Website. A versão atual está disponível online para download e impressão.

Registo – criação de Conta pelo Utilizador mediante fornecimento de dados e aceitação destes Termos.

Website (“Serviço”) – plataforma online gerida pelo CVX, acessível no domínio www.cvx.cv e na Aplicação móvel.

Vendedor – Utilizador que publica Anúncio e realiza Transações com Compradores.

Transação – contrato celebrado entre Utilizadores ou entre Anunciante e Visitante relativo ao Artigo/Produto.

Anunciante/Utilizador – pessoa singular, coletiva ou entidade sem personalidade jurídica, com capacidade jurídica plena para anunciar e negociar Produtos conforme a legislação aplicável.

Anunciante Profissional – Utilizador que atua como comerciante ou profissional, autorizado a exercer atividades comerciais ou profissionais e usar os serviços do CVX no âmbito dessas atividades.

Mediação – processo estruturado conforme artigo 3.º.

2. Como Funciona o Site CVX

O site CVX Cabo Verde oferece espaço online livre para aproximar as pessoas que queiram vender e comprar produtos novos e usados ou anunciar serviços. Algumas ferramentas poderão ser pagas, caso você ultrapasse o limite de publicações gratuitas de acordo com as com as regras de cada categoria (consulte aqui) ou queira contratar opções para destaque nos seus anúncios, entre outras funcionalidades. A CVX oferece filtros para aproximar vendedores e compradores de uma mesma Ilha, facilitando assim o encontro entre as partes.

A CVX não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietária dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Qualquer compra e venda ou contratação de serviços se dá entre os usuários, sem envolvimento da CVX. Se algo der errado em sua transação, qualquer indemnização deverá ser reclamada com o outro usuário com quem você negociou.

A responsabilidade da CVX fica então restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas que buscamos sempre aprimorar para permitir um ambiente de negócios saudável e favorável. Sendo assim, a responsabilidade pela realização de anúncios e seu conteúdo, sobre os produtos e serviços oferecidos e sobre a realização e sucesso da transação caberá sempre e exclusivamente aos usuários, portanto recomendamos que Você leia nossas dicas e procure sempre a nossa Central de Ajuda caso enfrente qualquer dificuldade ou tenha dúvidas sobre como proceder e fazer negócios.

3. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.cvx.cv (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “CVX” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

Os contratos de prestação de serviços com a CVX Cabo Verde são celebrados em português.

A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site ou a Aplicação. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviços o utilizador aceita e reconhece que:

  1. Os Termos e Condições estipulam os termos em que o serviço é prestado pelo CVX e definem as regras de participação dos Anunciantes inscritos no referido serviço.
  2. A prestação do serviço CVX está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido serviço.
  3. A interpretação dos presentes Termos e Condições é exclusiva do CVX, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento. Contudo, qualquer alteração será comunicada num suporte duradouro aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.
  4. O nosso Site também permite a sua utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante. Nesta modalidade, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido. O CVX irá apenas processar os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições Política de Privacidade e tecnologias similares do Site.
  5. Os Visitantes só podem usar as funções limitadas do Site de acordo com os princípios estabelecidos nos presentes Termos e Condições, com o devido respeito à lei e aos princípios de integridade.
  6. É permitido colocar um anúncio relacionado com um Produto particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado.
  7. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo os presentes Termos e Condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva, assim sendo:
    • O CVX não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hyperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
    • O CVX pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo.
    • O OLX pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer login, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.
    • O CVX esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do CVX.
    • CVX não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no CVX, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o CVX isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
    • CVX não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.
  8. As mensagens e respectivos anexos armazenados no Minha Conta, permanecem no sistema por um período de 6 meses.
  9. Quando usa a nossa funcionalidade de chat para comunicar com outros utilizadores, deve estar ciente de que essas conversas não são privadas e que podem ser acedidas, recolhidas e lidas pelo CVX. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador aceita e reconhece que o CVX poderá aceder e visualizar a comunicação do utilizador por meio da funcionalidade chat, para garantir a segurança e proteção do utilizador, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e melhoria do produto. Para obter mais informações sobre como acedemos e analisamos as comunicações de chat através da nossa plataforma, consulte a nossa Política de Privacidade.

4. Conta – Registo

  1. Para aceder aos Serviços, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo, disponível no Site ou na Aplicação.
  2. Não tendo o CVX um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
  3. A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do CVX, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o CVX não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
  4. Os registos no CVX são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
  5. Os registos no Site ou na Aplicação e a colocação de anúncios classificados, quer pelo Anunciante, quer pelo Visitante, são gratuitos.
  6. Visitante para obter todas as funcionalidades do Site deverá efetuar o seu registo de conta e usar o Site como um utilizador conectado. A conta oferece ao utilizador a oportunidade de usar, entre outras, as seguintes funcionalidades do site:
    • publicar e gerir os Anúncios por si publicados;
    • Adicionar anúncios e anunciantes à lista dos seus favoritos;
    • Adicionar uma pesquisa feita no Site e receber notificações que ofereçam Produtos semelhantes ou novos anúncios da mesma categoria;
    • gestão de pagamentos e faturas relacionados com os serviços prestados no Site pelo CVX;
    • enviar e/ou receber mensagens através da sua conta, facilitando a comunicação com outros utilizadores;
    • solicitar Serviços Promocionais, de acordo com o regulamento vigente;
  7. Conforme disposto na nossa Política de Privacidade, para se registar e usar os nossos Serviços, terá que adotar uma das seguintes modalidades de registo:
    • Registo através do seu endereço de e-mail;
    • Registo através de Conta Google, caso em que recolheremos o seu nome, apelido e endereço de e-mail;
    • Registo através de conta Facebook, caso em que recolheremos o seu nome e apelido, conforme constar da sua conta do Facebook e respetivo perfil. Caso tenha dado permissão ao Facebook através da opção de privacidade na aplicação, poderemos recolher ainda o seu género, idade ou endereço de e-mail, conforme as autorizações que tenha dado.
  8. Poderá optar ainda por fornecer adicionalmente os seguintes dados:
    • Nome ou designação social;
    • Morada de residência ou domicílio profissional;
    • Número de identificação fiscal;
    • Número de telemóvel.
  9. A cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar e bloquear definitivamente qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante, sendo o Anunciante ou Visitante notificado para o efeito.
  10. O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site e na Aplicação; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de Serviços previamente contratado.
  11. A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço; (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito; e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site ou da Aplicação. Contudo, qualquer alteração será comunicada num suporte duradouro (preferencialmente em formato PDF) aos utilizadores dentro de um prazo razoável de pré-aviso não inferior a 15 ou 30 dias, consoante seja uma situação temporária ou permanente, respetivamente.

5. Utilização responsável da plataforma

  1. Sem prejuízo da gratuitidade tendencial da colocação de anúncios no site ou na Aplicação, tendo em vista garantir que a prestação dos Serviços é efetuada dentro de um padrão adequado de qualidade, existe uma política de utilização responsável do Site ou Aplicação, limitando o número de colocação gratuita de anúncios por referência a determinados tipos de Produtos, que estão definidos no nosso Tarifário, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviços.
  2. Caso exceda a quantidade de anúncios gratuitos disponíveis por categoria, será emitido um aviso na colocação do anúncio, caso em que terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais.
  3. Os limites de número de colocação gratuita de anúncios por referência a determinados tipos de Produto estão definidos na nossa Política de Utilização Responsável do Site ou da Aplicação, bem como os critérios definidos no nosso Tarifário, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviços. Para além de observar os critérios definidos na nossa Política de Utilização Responsável e Tarifário, o utilizador deve ainda:
    • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
    • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no CVX e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
    • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
    • Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
    • Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no CVX;
    • Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
  4. Os Anunciantes que se registem no CVX como profissionais ou cujos registos venham a ser convertidos em Anunciantes profissionais e estão adstritos a um pagamento pela colocação de anúncios colocados na em todas categorias, nos termos definidos no nosso Tarifário. Reservamo-nos o direito de converter os registos dos anunciantes não profissionais em anunciantes profissionais sempre que os mesmos exerçam uma actividade económica com carácter profissional ou os anunciantes adoptem comportamentos característicos de anunciantes profissionais. Os indícios de comportamentos característicos de anunciantes profissionais são aferidos discricionariamente pelo CVX tendo em consideração diversos factores, nomeadamente o nome de utilizador, os dados de contacto e a frequência de colocação da mesma tipologia de anúncios.

6. Anuncios Pagos (DESTAQUES)

  1. Os Anunciantes dispõem da possibilidade de contratar o Serviço de Divulgação de Destaques, o qual compreende as seguintes modalidades:
    • Para o Topo – esta modalidade garante que os anúncios são colocados no início da listagem, como se tivessem acabado de ser publicados;
    • Top de Anúncios – esta modalidade garante que os anúncios são colocados em rotação acima dos resultados de pesquisa;
    • Primeira Página – esta modalidade garante uma exposição em rotação na página inicial do CVX (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio) e nos resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio.
    • Urgente – 
  2. Os destaques apenas serão divulgados durante o Período de Destaque. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, e nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  3. O Período de Destaque não prolonga o Período de Colocação. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios. A duração dos destaques depende da opção escolhida pelo Utilizador.
  4. Independentemente da duração do Período de Destaque, o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o Período de Destaque inicial e ainda no decurso do Período de Colocação, o Anunciante pode renovar o Período de Destaque, efetuando o pagamento nos termos definidos.
  5. A conclusão da transação respeitante ao anúncio com destaques pagos antes de concluído o respetivo Período de Destaque não confere qualquer direito de reembolso sobre qualquer quantia pela não utilização do anúncio com destaque pago até ao limite máximo da sua duração.
  6. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;

7. Sobre os Anúncios

  1. O anúncio para divulgação de Produtos é preparado pelo Anunciante.
  2. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante.
  3. Em cada anúncio, o Anunciante apenas pode anunciar um Produto e uma transação relativa a esse mesmo Produto.
  4. Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar 7 fotografias por anúncio, em formato JPG, PNG ou GIF.
  5. Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere à localização (freguesia e cidade) e nome do utilizador.
  6. Os anúncios devem respeitar os presentes Termos e Condições de Serviço.
  7. A oferta relativa ao Produto publicitado pelo Anunciante ou Vendedor não obriga à conclusão da respetiva transação.
  8.  Antes de publicar o seu anúncio, confira AQUI as regras que devem ser observadas por Você e dicas para que seu anúncio tenha boa qualidade e relevância para os compradores interessados. Estas regras são uma das Condições Particulares e são atualizadas de tempos em tempos. Para que Você tenha a melhor experiência com o Site, consulte-as sempre antes de publicar.
  9. Para realizar o anúncio, Você deverá preencher as informações do seu produto ou serviço, estado de conservação e demais informações solicitadas. Estas informações devem ser atualizadas sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta que possam interferir na negociação. Quanto mais completo o seu anúncio, melhores as chances de fechar negócio.
  10. Lembramos do seu compromisso com a licitude, exatidão das informações e reprodução fidedigna do produto ou serviço. É proibido veicular propagandas com conteúdo potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, que promova o terrorismo, qualquer espécie de discriminação, ou que atente a quaisquer direitos individuais ou coletivos de terceiros. Você também não deverá inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal; que possa provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, que infrinja direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da CVX ou de terceiros.
  11. Cabe exclusivamente a Você a responsabilidade pelo anúncio, pelas informações veiculadas, pelas características e condições do produto ou serviço anunciado, pela sua conduta como usuário, pela entrega dos produtos e serviços (ou não entrega) e pelos tributos que possam incidir na transação.
  12. O seu anúncio ficará disponível por um período determinado, confira AQUI como funciona a expiração/renovação de anúncios. Se o seu anúncio não for renovado antes de expirado ou após desativado por qualquer razão, Você terá que reinserir todos os dados e informações, portanto fique atento às informações na sua conta.
  13. Gratuidade. Em geral a publicação de anúncios será gratuita, mas pode haver cobrança de valores pela publicação em determinadas categorias do Site, confira na página de Regras. A CVX não cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre anunciantes e compradores no Site.

8. Regras de publicação de Anúncios

Cabe ao Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes Diretrizes:

  1. O anúncio é colocado na categoria correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: (i) Bebé e Criança, (ii) Lazer, (iii) Telemóveis e Tablets, (iv) Agricultura, (v) Animais, (vi) Desporto, (vii) Moda, (viii) Móveis, Casa e Jardim, (ix) Tecnologia, (x) Carros, Motos e Barcos, (xi) Imóveis, (xii) Emprego, (xiii) Serviços, (xiv) Equipamentos e Ferramentas e (xv) Outras Vendas.
  2. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.
  3. Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes Produtos.
  4. Não são admitidos anúncios de procura, mas apenas de oferta e/ou de venda.
  5. O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o Produto.
  6. As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.
  7. Especificamente no que respeita a ofertas de emprego, os anúncios deverão ser colocados na subcategoria mais relevante, atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados. Os anúncios de oferta de emprego devem fazer sempre referência expressa à Sigla “M/F” e não devem conter qualquer preferência por um dos sexos ou por outro fator de discriminação. A exigência de prestação de informações sobre a vida privada, saúde ou estado de gravidez ou de realização de testes e exames médicos deve ser feita no estrito cumprimento da lei. Ofertas de emprego dirigidas a menores devem respeitar as normas legais em termos de idade mínima e escolaridade obrigatória. Deve ser assegurada a gratuidade dos serviços prestados ao candidato a emprego.
  8. Não é permitida, nomeadamente, a colocação de anúncios no CVX respeitantes a:
    • -Qualquer tipo de armas e respetivos acessórios, incluindo armas de fogo ou de ar comprimido, munições, arcos e flechas, bestas e, em geral, qualquer material bélico;
    • -Obras de arte e quaisquer objetos classificados como património de interesse nacional, público ou municipal ou em vias de obter tal classificação;
    • -Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
    • -Drogas, narcóticos e tabaco;
    • -Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados;
    • -Fogo-de-artifício e derivados;
    • -Bebidas alcoólicas;
    • -Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
    • -Esquemas em pirâmide / multinível;
    • -Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa atualmente em vigor;
    • -Modchips/Jailbreak;
    • -Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
    • -Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro/rentabilizar tempo/trabalho a partir de casa;
    • -Órgãos humanos;
    • -Réplicas e contrafações;
    • -Manifestações artesanais (por exemplo, colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
    • -Serviços de tarot, horóscopo e/ou videntes;
    • -Bens digitais – por exemplo, contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato eletrónico;
    • -Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
    • -Ofertas de timesharing;
    • -Equipamento para jogos de fortuna ou azar;
  9. Sem prejuízo do disposto acima, não é permitido publicar anúncios que violem as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros e que incluam:
    • Conteúdo vulgar ou ofensivo;
    • Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
    • Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    • Informação falsa ou dúbia;
    • Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o CVX como serviço;
    • Serviços de publicidade que sejam concorrentes ou não do CVX;
    • Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18, nem conteúdo pornográfico;
    • Conteúdo sexual censurável ou a utilização abusiva por parte dos Anunciantes, que coloquem anúncios deste teor;
    • Meios de contacto (e-mail, link/URL, telefónico) no título, na descrição ou nas fotografias associadas ao anúncio;
    • Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do Produto que se encontra efetivamente à venda;
    • Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
    • Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o que está a ser anunciado;
    • Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência.

9.Indenização

Os anunciantes e usuários concordam em indenizar CVX Cabo Verde, bem como seus diretores, diretores, funcionários, agentes, de e contra todas as perdas, despesas, danos e custos, incluindo honorários advocatícios, resultantes de qualquer violação destes Termos e Condições (incluindo conduta negligente ou ilícita).

10. Nossos direitos relativamente ao anúncios

  1. Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes, que contenha manipulação de palavras, que seja atribuído a categorias inapropriadas, por razões de segurança, ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Contudo, o Anunciante receberá um e-mail nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos que fundamentam a decisão do CVX.
  2. Excetuam-se apenas os casos de reincidência em que Utilizador reitera o comportamento abusivo e contrário às Diretrizes na plataforma, nessas situações o CVX poderá atuar sem aviso prévio.
  3. Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Anunciante o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.
  4. Temos o direito de excluir o Anunciante ou Visitante em caso de violação dos presentes Termos e Condições de Serviço, através, nomeadamente, do impedimento de efetuar login e de colocar ou responder a anúncios. Qualquer anúncio que viole os presentes Termos e Condições de Serviço ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site, pode ser livremente suspenso ou retirado.
  5. A CVX pode, por motivos de segurança, adiar a listagem de anúncios (novos ou editados posteriormente pelo Anunciante), de contactos de Visitantes e de anotações ou imagens dos anúncios, os quais, caso não preencham as condições exigidas, podem não chegar a ser publicados.
  6. Reservamo-nos o direito de remover imagens usadas em anúncios destacados na modalidade de Primeira Página.
  7. Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.
  8. Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.
  9. Os anunciantes autorizam-nos a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviço, nomeadamente, em promoções publicitárias.

Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

11. A nossa atuação

  1. CVX é um serviço online que proporciona aos utilizadores um Site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
  2. CVX não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efetiva entre os utilizadores e anunciantes.
  3. Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Anunciante e o Visitante e não participamos nas transações realizadas entre o Vendedor e Comprador, nem servimos de intermediário, mediador e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.
  4. Não garantimos: (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios; (ii) a capacidade do Anunciante; (iii) a capacidade do Visitante; e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.
  5. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo comportamento dos Anunciantes ou pelo conteúdo dos seus anúncios, nem por qualquer dano ocorrido na sequência de uma transação.
  6. O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por e-mail) da respetiva cedência.

12.Modificação e Suspensão do Site ou da Aplicação

  1. Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações aos Serviços, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes. Contudo, qualquer alteração será comunicada com um prazo razoável não inferior a 10 dias.
  2. Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Anunciantes e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes.
  3. O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Anunciantes e os Visitantes, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.
  4. Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Anunciantes e os Visitantes registados, pelo menos trinta dias antes da cessação da prestação de todos os Serviços do CVX entrar em vigor. Executam circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
  5. Com a cessação dos Serviços e a correspondente supressão dos dados fornecidos para a utilização do Site, o Utilizador deixa de ter acesso as informações essenciais da sua conta.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

  1. A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos presentes Termos e Condições de Serviço é a lei caboverdiana.
  2. Os tribunais caboverdianos são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.

14. Disposições Finais

O CVX reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições, de acordo com as seguintes regras:

  1. As alterações aos Termos e Condições podem ter lugar por motivos organizacionais, legais ou técnicos e também podem dizer respeito a alterações a comissões, tabelas de preços e termos de Serviços Pagos;
  2. O Utilizador será informado de cada alteração através da publicação, na página do Serviço, de informações que estarão visíveis depois de o Utilizador iniciar sessão corretamente na Conta. Além disso, os Utilizadores Comerciais serão informados através de correio eletrónico;
  3. As alterações entrarão em vigor no prazo indicado pelo CVX, que não será inferior a 15 dias a contar da notificação da alteração aos Termos e Condições, salvo indicação diferente nas provisões da lei geralmente aplicáveis;
  4. as alterações não podem conduzir à privação ou limitação dos seus direitos relacionados com Serviços Pagos adquiridos. Os Serviços Pagos adquiridos antes da entrada em vigor das alterações aos Termos e Condições serão prestados com base nos princípios existentes.

Este Termos e Condições e válido a partir de 1 de Julho de 2023

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